Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
QUALIFICAÇÃO DE CUSTOS
DEDUÇÃO DE ENCARGOS
APOIO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL
II - Sendo o objecto social da recorrente o apoio a nível nacional nas áreas de informação em campos de especialização manifesta como é o caso da medicina, psicologia e formação profissional a revista produzida e distribuída pela recorrente é um meio comunicacional adequado e expedito para a prossecução de tal finalidade da recorrente.
II - Os custos relacionados com a sua feitura e distribuição onerosa ou gratuita não podem deixar por isso de ser considerados indispensáveis para efeitos do disposto no artigo 23 do CIRC.
III - O conceito de indispensabilidade dos custos é um conceito indeterminado tendo cabido à jurisprudência o seu preenchimento, mas de forma casuística não tendo surgido de tal labor uma definição concreta do mesmo.
IV - Mas essa indeterminação não consente que a Administração Tributária para a sua relevância o possa fazer sob o critério da sua razoabilidade ou mesmo necessidade ou de conveniência.
LGT98 ART43.
CPPTRIB99 ART55.
DUARTE MORAIS - APONTAMENTOS IRC ALMEDINA COIMBRA 2007 PAG87.
