Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	0257/12

Data do Acordão:	04/12/2012

Tribunal:	2 SECÇÃO

Relator:	LINO RIBEIRO

Descritores:	EXECUÇÃO FISCAL REVERSÃO INSUFICIÊNCIA DO PATRIMÓNIO DO DEVEDOR BENEFÍCIO DA EXCUSSÃO PRÉVIA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO

Sumário:	I - A reversão em execução fiscal pode ser decidida contra os responsáveis subsidiários, mesmo sem o património do devedor originário ainda estar excutido, bastando que existam fundadas razões para se poder concluir que os bens penhorados ao devedor originário sejam insuficientes para pagar a totalidade da dívida. II - Nesse caso, o benefício da excussão é salvaguardado com a suspensão dos efeitos da reversão, caso se verifique a impossibilidade de apuramento da suficiência dos bens penhorados. III - As omissões, inexactidões ou insuficiência na instrução do procedimento de reversão são defeitos que atingem a própria reversão e como tal devem ser invocados em sede de oposição à execução e não na reclamação do despacho que exigiu a prestação da garantia como condição de suspensão da execução.


Nº Convencional:	JSTA00067520
Nº do Documento:	SA2201204120257
Data de Entrada:	03/08/2012
Recorrente:	A......
Recorrido 1:	FAZENDA PÚBLICA
Votação:	UNANIMIDADE


Meio Processual:	REC JURISDICIONAL
Objecto:	SENT TAF LOULÉ PER SALTUM
Decisão:	NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:	DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL
Legislação Nacional:	LGT98 ART22 N3 ART23 ART48 N3 ART52 CPPTRIB99 ART153 N2 ART160
Referência a Doutrina:	PAULO MARQUES RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS GESTORES E DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS PAG144


Aditamento:

Texto Integral