Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0917/21.9BEPRT
Data do Acordão:11/25/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
Sumário:É de admitir revista na qual se discute a questão de saber se o oferecimento, com a proposta, de um plano de trabalhos (exigido no procedimento) carecido dos detalhes previstos no art. 361º do CCP devia trazer a exclusão da proposta, como entenderam as instâncias, por não ser pacífica, nem havendo sobre a mesma, jurisprudência concludente.
Nº Convencional:JSTA000P28602
Nº do Documento:SA1202111250917/21
Data de Entrada:11/12/2021
Recorrente:A............, LDA
Recorrido 1:B............, LDA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: