Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:091/21.0BALSB
Data do Acordão:10/19/2022
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:NUNO BASTOS
Descritores:TRIBUTAÇÃO AUTONOMA
IRC
ENCARGO
PRESUNÇÃO
Sumário:As disposições legais que estabelecem a tributação autónoma objeto dos n.ºs 3 e 9 do artigo 88.º do Código do IRC não consagram qualquer presunção que seja passível de prova em contrário.
Nº Convencional:JSTA00071578
Nº do Documento:SAP20221019091/21
Data de Entrada:07/08/2021
Recorrente:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A…………..
Votação:UNANIMIDADE
Legislação Nacional:CIRC ART88 N3 N9
Aditamento: