Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 091/21.0BALSB |
| Data do Acordão: | 10/19/2022 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | NUNO BASTOS |
| Descritores: | TRIBUTAÇÃO AUTONOMA IRC ENCARGO PRESUNÇÃO |
| Sumário: | As disposições legais que estabelecem a tributação autónoma objeto dos n.ºs 3 e 9 do artigo 88.º do Código do IRC não consagram qualquer presunção que seja passível de prova em contrário. |
| Nº Convencional: | JSTA00071578 |
| Nº do Documento: | SAP20221019091/21 |
| Data de Entrada: | 07/08/2021 |
| Recorrente: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A………….. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Legislação Nacional: | CIRC ART88 N3 N9 |
| Aditamento: | |