Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01167/12 |
Data do Acordão: | 11/22/2012 |
Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
Relator: | RUI BOTELHO |
Descritores: | INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PRAZO |
Sumário: | De acordo com o disposto no art. 109º, n.º 1, do CPTA improcede necessariamente a intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias que vise assegurar o exercício de um direito se o prazo para o exercer já está esgotado no momento da apresentação em tribunal da petição inicial. |
Nº Convencional: | JSTA00067959 |
Nº do Documento: | SA12012112201167 |
Data de Entrada: | 10/30/2012 |
Recorrente: | MUNICÍPIO DE SINTRA |
Recorrido 1: | AR |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | INTIMAÇÃO |
Objecto: | CM SINTRA |
Decisão: | INDEFERIMENTO |
Área Temática 1: | DIR ADM CONT - INTIMAÇÃO DIR LIB GAR |
Legislação Nacional: | CPTA02 ART109 N1 A. LEI 22/2012 DE 30/05 ART11 ART12. |
Aditamento: | |