Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01167/12 |
| Data do Acordão: | 11/22/2012 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | RUI BOTELHO |
| Descritores: | INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PRAZO |
| Sumário: | De acordo com o disposto no art. 109º, n.º 1, do CPTA improcede necessariamente a intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias que vise assegurar o exercício de um direito se o prazo para o exercer já está esgotado no momento da apresentação em tribunal da petição inicial. |
| Nº Convencional: | JSTA00067959 |
| Nº do Documento: | SA12012112201167 |
| Data de Entrada: | 10/30/2012 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE SINTRA |
| Recorrido 1: | AR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | INTIMAÇÃO |
| Objecto: | CM SINTRA |
| Decisão: | INDEFERIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - INTIMAÇÃO DIR LIB GAR |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART109 N1 A. LEI 22/2012 DE 30/05 ART11 ART12. |
| Aditamento: | |