Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENHORA
II - Mas em direito administrativo a caducidade só opera automaticamente se a lei assim o determinar dado o interesse público que lhe está subjacente e o fim que a caducidade visa.
III - Se a finalidade é a de assegurar um direito que não possa ser exercido para além de determinado prazo a caducidade é automática, como é o caso, por exemplo do exercício do direito de liquidação
IV - Mas quando tem em vista assegurar o efeito de uma faculdade da Administração a caducidade não opera automaticamente depende de um acto expresso da Administração que a declare.
V - Tendo o executado requerido a declaração da caducidade da penhora posteriormente à nova redacção dada ao artigo 235 do CPPT há uma impossibilidade legal de atender ao seu pedido
L 53-A DE 2006/09/29.
CCIV66 ART328 ART333.
