Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0207/09 |
Data do Acordão: | 06/03/2009 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
Descritores: | TAXA DE OCUPAÇÃO DO SUBSOLO REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS |
Sumário: | I - Deve qualificar-se como taxa, dada a sua natureza sinalagmática, o tributo liquidado por um município pela utilização individualizada do subsolo municipal com tubos e condutas de gás. II - O facto de a recorrente ser concessionária de um serviço público não afasta a qualificação do tributo como taxa, pois, a par da satisfação do interesse público, a sua actividade proporciona-lhe a satisfação dos seus interesses como empresa comercial privada. |
Nº Convencional: | JSTA00065791 |
Nº do Documento: | SA2200906030207 |
Data de Entrada: | 02/26/2009 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | CM DE LISBOA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF LISBOA DE 2008/11/26 PER SALTUM. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR FISC - TAXA. |
Legislação Nacional: | CONST76 ART165 N1 I. L 64-A/2008 DE 2008/12/31 ART53. L 53-E/2006 DE 2006/12/29 ART17. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC500/08 DE 2008/10/09.; AC STAPLENO PROC963/08 DE 2009/05/06.; AC TC 366/03 DE 2003/07/14.; AC TC 526/06 DE 2006/09/27.; AC TCAS PROC1859/07 DE 2007/06/26. |
Referência a Doutrina: | SUSANA TAVARES DA SILVA AS TAXAS E A COERÊNCIA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO 2008. SALDANHA SANCHES E OUTRO TAXAS MUNICIPAIS PELA OCUPAÇÃO DO SUBSOLO IN FISCALIDADE N19/20 PAG5-43. SÉRGIO VASQUES REGIME DAS TAXAS LOCAIS INTRODUÇÃO E COMENTÁRIO 2008 PAG121-123. NUNO GARCIA ANOTAÇÃO AOS ACÓRDÃOS N20/2003/ E N515/2003 DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL TAXA DE OCUPAÇÃO DO SUBSOLO IN CTF N413 PAG430-472. |
Aditamento: | |