Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0207/09
Data do Acordão:06/03/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:TAXA DE OCUPAÇÃO DO SUBSOLO
REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS
Sumário:I - Deve qualificar-se como taxa, dada a sua natureza sinalagmática, o tributo liquidado por um município pela utilização individualizada do subsolo municipal com tubos e condutas de gás.
II - O facto de a recorrente ser concessionária de um serviço público não afasta a qualificação do tributo como taxa, pois, a par da satisfação do interesse público, a sua actividade proporciona-lhe a satisfação dos seus interesses como empresa comercial privada.
Nº Convencional:JSTA00065791
Nº do Documento:SA2200906030207
Data de Entrada:02/26/2009
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA DE 2008/11/26 PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Legislação Nacional:CONST76 ART165 N1 I.
L 64-A/2008 DE 2008/12/31 ART53.
L 53-E/2006 DE 2006/12/29 ART17.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC500/08 DE 2008/10/09.; AC STAPLENO PROC963/08 DE 2009/05/06.; AC TC 366/03 DE 2003/07/14.; AC TC 526/06 DE 2006/09/27.; AC TCAS PROC1859/07 DE 2007/06/26.
Referência a Doutrina:SUSANA TAVARES DA SILVA AS TAXAS E A COERÊNCIA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO 2008.
SALDANHA SANCHES E OUTRO TAXAS MUNICIPAIS PELA OCUPAÇÃO DO SUBSOLO IN FISCALIDADE N19/20 PAG5-43.
SÉRGIO VASQUES REGIME DAS TAXAS LOCAIS INTRODUÇÃO E COMENTÁRIO 2008 PAG121-123.
NUNO GARCIA ANOTAÇÃO AOS ACÓRDÃOS N20/2003/ E N515/2003 DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL TAXA DE OCUPAÇÃO DO SUBSOLO IN CTF N413 PAG430-472.
Aditamento: