Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO DE PROPRIEDADE.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
II - Não viola o referido art. 62º a expropriação de utilidade pública que cumpre todos os requisitos previstos no Código das expropriações: (i) prévia autorização legal; (ii) utilidade pública ou necessidade do bem para o fim concreto de utilidade pública reconhecida; (iii) proporcionalidade ou proibição do excesso; (iv) igualdade; (v) justa indemnização.
III - Não viola o princípio da proporcionalidade ou proibição do excesso a declaração de utilidade pública, com vista à construção de uma “estrada” cuja execução implica a destruição de um imóvel em ruínas, sem que, além do mais, esteja demonstrada uma alternativa funcional e economicamente viável.
L 2037 DE 1949/08/19 ART161.
CEXP91 ART14 N1 A ART15 N2 ART3 N1.
