Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037/12
Data do Acordão:02/29/2012
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERNANDA MAÇÃS
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
ACTO CONSEQUENTE
ANULAÇÃO
GARANTIA
Sumário:I - Diz-se consequente o acto administrativo cuja prática e conteúdo dependem da existência de um acto anterior que lhe serve de causa, base ou pressuposto e que, assim, é dele raiz e fundamento.
II - Por força do art. 133º, nº2, alínea i), do Código do Procedimento Administrativo o acto consequente será nulo se for anulado o acto que lhe serve de pressuposto.
III - Tendo ficado demonstrado que o acto de compensação só existiu e foi praticado com aquele conteúdo porque antes existiu o acto de indeferimento da prestação de garantia, entretanto anulado com sentença transitada em julgado, impõe-se declarar a nulidade do acto de compensação por ser um acto consequente daquele.
Nº Convencional:JSTA00067445
Nº do Documento:SA220120229037
Data de Entrada:01/16/2012
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A......, SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PORTO PER SALTUM
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL
Legislação Nacional:CPA91 ART133 N2 I
CPPTRIB99 ART89 N1 ART169 N1 ART199 N1
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC266/10 DE 2010/09/29; AC STA PROC654/02 DE 2002/12/04; AC STA PROC558/08 DE 2008/10/23; AC STA PROC89/12 DE 2012/02/15; AC STA PROC126/12 DE 2012/02/15
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG112-116
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG650-651
Aditamento: