Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXCESSO DE PRONÚNCIA
RECLAMAÇÃO DE DECISÃO DO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
ACTO TRIBUTÁRIO
EFEITOS DA ABSOLVIÇÃO PENAL
II - No processo judicial tributário o excesso de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no último segmento da norma.
III - A reclamação da decisão do órgão de execução fiscal consubstancia forma processual que não visa a impugnação de qualquer acto de liquidação (acto tributário "stricto sensu"), mas sim a oposição a actos materialmente administrativos praticados no processo de execução fiscal (de que constitui um incidente) que afectem os direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiro. Por outro lado, esta forma processual reconduz-se ao contencioso de mera legalidade (natureza impugnatória), no qual o Tribunal tem de quedar-se pela formulação do juízo sobre a legalidade do acto sindicado tal como ele ocorreu, apreciando a citada legalidade em face da fundamentação contextual integrante do próprio acto, mais estando impedido de valorar razões de facto e de direito que não constam dessa fundamentação.
IV - O legislador, na L.G.T., quando menciona actos tributários, está a referir-se a actos tributários "stricto sensu", ou seja, ao acto de liquidação, que não aos actos administrativos em matéria tributária, como os que são objecto da reclamação da decisão do órgão de execução fiscal. O mesmo se diga, especificamente, do artº.78, do citado diploma.
V - A sentença de absolvição em processo-crime, não tendo a força de caso julgado em processo tributário, no que respeita aos factos aí dados como provados ou não provados, antes deve reconduzir-se a um elemento de prova que pode ser valorado de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, nos termos do disposto no artº.607, nº.5, do C.P.C., aplicável "ex vi" do artº.2, al.e), do C.P.P.T.
(sumário da exclusiva responsabilidade do relator)
