Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROVA
ÓNUS DE PROVA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS
II – A prova dos factos não se pode confundir com meras suspeitas, de que aquilo que se apura não corresponda à realidade.
III – A prova dos factos resulta dos dados que é possível apurar num dado momento, com as limitações inerentes ao conhecimento humano.
IV – Alegada a pobreza do recorrente, juntos documentos indiciadores dos seus parcos rendimentos, conhecida a inibição de exercer a sua profissão, sem existirem quaisquer dados que infirmem essas circunstâncias, cuja veracidade não é infirmada pelos dados disponíveis no sistema informático da Administração Tributária, tem que considerar-se provada a falta de meios económicos bastantes para prestar uma garantia de valor muito superior aos seus rendimentos.
V – O tribunal não pode praticar actos que são da competência da Administração Tributária, como resulta do disposto no n.º 4 do art. 52.º da Lei Geral Tributária.
VI – Compete-lhe apenas aferir da legalidade/ilegalidade das decisões proferidas pela administração, verificando da ofensa/não ofensa dos princípios jurídicos que condicionam toda a actividade administrativa, e, anular/não anular o acto reclamado, sem qualquer possibilidade legal de, em substituição da Administração Tributária, definir se o recorrente fica ou não dispensado de prestar garantia.
PROVIMENTO PARCIAL
LGT98 ART52 N4 ART74 N1 ART100.
CPPTRIB99 ART170 N3 ART199 N5.
CCIV66 ART342 ART344.
