Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0332/13.8BEFUN |
Data do Acordão: | 02/02/2022 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | FRANCISCO ROTHES |
Descritores: | REVISTA APRECIAÇÃO PRELIMINAR CPPT PRAZO |
Sumário: | O prazo para interposição de recurso de revista, consagrado no art. 285.º do CPPT, não foi suspenso pelo disposto no art. 6.º-B, aditado à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, pelo art. 2.º da Lei n.º 4-B/2021, de 1 de Fevereiro. |
Nº Convencional: | JSTA000P28922 |
Nº do Documento: | SA2202202020332/13 |
Data de Entrada: | 06/21/2021 |
Recorrente: | A..............., LDA |
Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |