Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0332/13.8BEFUN
Data do Acordão:02/02/2022
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FRANCISCO ROTHES
Descritores:REVISTA
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CPPT
PRAZO
Sumário:O prazo para interposição de recurso de revista, consagrado no art. 285.º do CPPT, não foi suspenso pelo disposto no art. 6.º-B, aditado à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, pelo art. 2.º da Lei n.º 4-B/2021, de 1 de Fevereiro.
Nº Convencional:JSTA000P28922
Nº do Documento:SA2202202020332/13
Data de Entrada:06/21/2021
Recorrente:A..............., LDA
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: