Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01471/17 |
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| Data do Acordão: | 01/11/2018 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | COSTA REIS |
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| Descritores: | REVISTA APRECIAÇÃO PRELIMINAR ACIDENTE DE VIAÇÃO NEXO DE CAUSALIDADE |
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| Sumário: | I - A análise do nexo de causalidade envolve não só raciocínios imbuídos de alguma subjectividade a qual é, muitas vezes, suficiente para fazer pender esse juízo num ou noutro sentido como, por outro lado, passa pela análise de questões jurídicas de alguma dificuldade. II - Acresce que atenta a divergência manifestada nas instâncias, designadamente na interpretação da factualidade constante do probatório, e a repercussão que a mesma tem para ambas as partes inclina-nos a pensar que a admissão da revista também é necessária para uma mais esclarecida aplicação do direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P22771 |
| Nº do Documento: | SA12018011101471 |
| Data de Entrada: | 12/20/2017 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE PAÇOS DE FERREIRA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral