Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01068/16 |
Data do Acordão: | 10/26/2016 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
Descritores: | CASO JULGADO PRESCRIÇÃO |
Sumário: | I - Definido por sentença transitada em julgado o prazo de prescrição aplicável às dívidas exequendas, seu termo inicial e factos interruptivos relevantes para o cômputo do prazo, não pode o juiz conhecer, em nova reclamação judicial, do decidido, por a tal obstar a excepção de caso julgado material. II - A tal não obsta a invocação de “nova factualidade” não considerada na decisão recorrida, se esta factualidade não respeita a factos posteriores à anterior decisão, antes a factos anteriores a esta. III - A questão da prescrição apenas poderia ser novamente apreciada se os recorrentes invocassem que já decorreu o prazo que, segundo a anterior decisão jurisdicional, ainda faltava para se completar a prescrição, pois que resulta do disposto no artigo 621º do CPC que a sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga e, por isso, se a parte decaiu por não ter decorrido um prazo, a sentença não obsta a que o pedido se renove quando o prazo se preencha. |
Nº Convencional: | JSTA00069877 |
Nº do Documento: | SA22016102601068 |
Data de Entrada: | 09/26/2016 |
Recorrente: | A... E OUTRO |
Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TT1INST LISBOA |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
Legislação Nacional: | CPC13 ART580 N1 N2 ART581 N1 N2 N3 N4 ART577 I ART621. LGT98 ART49 N3. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC01034/15 DE 2015/10/07. |
Aditamento: | |