Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0481/10 |
Data do Acordão: | 10/27/2010 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
Descritores: | IRS IRC RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS PRIVILÉGIO CREDITÓRIO GARANTIA REAL |
Sumário: | O artigo 240.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário deve ser interpretado amplamente no sentido de abranger não apenas os credores que gozam de garantia real stricto sensu mas também aqueles a que a lei substantiva atribui causas legítimas de preferência, nomeadamente, privilégios creditórios. |
Nº Convencional: | JSTA00066657 |
Nº do Documento: | SA2201010270481 |
Data de Entrada: | 06/07/2010 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A... E B... |
Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF ALMADA PER SALTUM. |
Indicações Eventuais: | PROVIDO. |
Área Temática 2: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
Legislação Nacional: | CIRS01 ART111. CIRC01 ART108. CPPTRIB99 ART240 N1. CCIV66 ART8 N3 ART733. CPC96 ART865. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC169/09 DE 2009/05/13.; AC STAPLENO PROC612/04 DE 2005/05/18.; AC STAPLENO PROC442/04 DE 2005/04/13.; AC STA PROC882/03 DE 2003/07/02.; AC STA PROC2078/03 DE 2004/02/04.; AC STA PROC919/09 DE 2009/11/12.; AC STA PROC920/09 DE 2009/11/18. |
Aditamento: | |