Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0481/10
Data do Acordão:10/27/2010
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:IRS
IRC
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
GARANTIA REAL
Sumário:O artigo 240.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário deve ser interpretado amplamente no sentido de abranger não apenas os credores que gozam de garantia real stricto sensu mas também aqueles a que a lei substantiva atribui causas legítimas de preferência, nomeadamente, privilégios creditórios.
Nº Convencional:JSTA00066657
Nº do Documento:SA2201010270481
Data de Entrada:06/07/2010
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A... E B...
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF ALMADA PER SALTUM.
Indicações Eventuais:PROVIDO.
Área Temática 2:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CIRS01 ART111.
CIRC01 ART108.
CPPTRIB99 ART240 N1.
CCIV66 ART8 N3 ART733.
CPC96 ART865.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC169/09 DE 2009/05/13.; AC STAPLENO PROC612/04 DE 2005/05/18.; AC STAPLENO PROC442/04 DE 2005/04/13.; AC STA PROC882/03 DE 2003/07/02.; AC STA PROC2078/03 DE 2004/02/04.; AC STA PROC919/09 DE 2009/11/12.; AC STA PROC920/09 DE 2009/11/18.
Aditamento: