Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01233/17.6BELSB |
| Data do Acordão: | 06/26/2019 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROTECÇÃO INTERNACIONAL MATÉRIA DE FACTO |
| Sumário: | Não se justifica admitir revista de acórdão relativamente a questões de matéria de facto, excluídas do âmbito de cognição do tribunal de revista. |
| Nº Convencional: | JSTA000P24732 |
| Nº do Documento: | SA12019062601233/17 |
| Data de Entrada: | 05/07/2019 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SEF - SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |