Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02887/13.8BEPRT |
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| Data do Acordão: | 10/28/2020 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
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| Descritores: | ACTO TRIBUTÁRIO FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO A POSTERIORI |
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| Sumário: | I - No contencioso de mera legalidade, como é o caso do processo de impugnação judicial previsto no art. 99.º e segs. do CPPT, o tribunal tem de quedar-se pela formulação do juízo sobre a legalidade do acto sindicado em face da fundamentação contextual integrante do próprio acto, estando impedido de valorar razões de facto e de direito que não constam dessa fundamentação, quer estas sejam por ele eleitas, quer sejam invocados a posteriori. II - Assim, não pode a AT, em sede de recurso jurisdicional, pretender que se aprecie a legalidade da correcção que esteve na base da liquidação impugnada à luz de outros fundamentos senão aqueles que constam da declaração fundamentadora que oportunamente externou |
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| Nº Convencional: | JSTA000P26608 |
| Nº do Documento: | SA22020102802887/13 |
| Data de Entrada: | 06/26/2020 |
| Recorrente: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A....., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral