Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01777/20.2BEPRT |
Data do Acordão: | 10/07/2021 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | CARLOS CARVALHO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROVIDÊNCIA CAUTELAR FUMUS BONI JURIS ADMISSÃO DO RECURSO |
Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista para uma melhor aplicação de direito se o juízo feito in casu de preenchimento do requisito do fumus boni iuris se apresenta como não isento de dúvidas e, nessa medida, carecido de reanálise. |
Nº Convencional: | JSTA000P28313 |
Nº do Documento: | SA12021100701777/20 |
Data de Entrada: | 07/09/2021 |
Recorrente: | A.......... |
Recorrido 1: | CONSELHO DISCIPLINAR REGIONAL DO NORTE DA ORDEM DOS MÉDICOS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |