Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01777/20.2BEPRT
Data do Acordão:10/07/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CARLOS CARVALHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
FUMUS BONI JURIS
ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Justifica-se a admissão do recurso de revista para uma melhor aplicação de direito se o juízo feito in casu de preenchimento do requisito do fumus boni iuris se apresenta como não isento de dúvidas e, nessa medida, carecido de reanálise.
Nº Convencional:JSTA000P28313
Nº do Documento:SA12021100701777/20
Data de Entrada:07/09/2021
Recorrente:A..........
Recorrido 1:CONSELHO DISCIPLINAR REGIONAL DO NORTE DA ORDEM DOS MÉDICOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: