Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01777/20.2BEPRT |
| Data do Acordão: | 10/07/2021 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | CARLOS CARVALHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROVIDÊNCIA CAUTELAR FUMUS BONI JURIS ADMISSÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista para uma melhor aplicação de direito se o juízo feito in casu de preenchimento do requisito do fumus boni iuris se apresenta como não isento de dúvidas e, nessa medida, carecido de reanálise. |
| Nº Convencional: | JSTA000P28313 |
| Nº do Documento: | SA12021100701777/20 |
| Data de Entrada: | 07/09/2021 |
| Recorrente: | A.......... |
| Recorrido 1: | CONSELHO DISCIPLINAR REGIONAL DO NORTE DA ORDEM DOS MÉDICOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |