Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 063/18 |
Data do Acordão: | 03/08/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REFORMA QUANTO A CUSTAS ISENÇÃO ELEITOS LOCAIS |
Sumário: | A isenção de custas de que beneficiam os eleitos locais quando «demandados em virtude do exercício das suas funções» não abrange o processo destinado a apurar os efeitos do incumprimento de uma obrigação declarativa, funcionalmente exigível. |
Nº Convencional: | JSTA000P23035 |
Nº do Documento: | SA120180308063 |
Data de Entrada: | 01/22/2018 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |