Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:063/18
Data do Acordão:03/08/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REFORMA QUANTO A CUSTAS
ISENÇÃO
ELEITOS LOCAIS
Sumário:A isenção de custas de que beneficiam os eleitos locais quando «demandados em virtude do exercício das suas funções» não abrange o processo destinado a apurar os efeitos do incumprimento de uma obrigação declarativa, funcionalmente exigível.
Nº Convencional:JSTA000P23035
Nº do Documento:SA120180308063
Data de Entrada:01/22/2018
Recorrente:A...
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: