Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 063/18 |
| Data do Acordão: | 03/08/2018 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REFORMA QUANTO A CUSTAS ISENÇÃO ELEITOS LOCAIS |
| Sumário: | A isenção de custas de que beneficiam os eleitos locais quando «demandados em virtude do exercício das suas funções» não abrange o processo destinado a apurar os efeitos do incumprimento de uma obrigação declarativa, funcionalmente exigível. |
| Nº Convencional: | JSTA000P23035 |
| Nº do Documento: | SA120180308063 |
| Data de Entrada: | 01/22/2018 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |