Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE CIVIL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0172/22.3BCLSB |
| |
| Data do Acordão: | 06/15/2023 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR RESPONSABILIDADE CIVIL |
| |
| Sumário: | Deve ser admitida a revista onde se discute a responsabilidade civil extracontratual pela prática de facto ilícito ou, subsidiariamente, nos termos do art.º 16.º, do Regime aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31/12, numa situação em que um clube desportivo desce de divisão em consequência da sanção de derrota aplicada a um terceiro clube ter sido substituída, ao abrigo do art.º 29.º, n.º 3, do RDFPF, pela de jogo à porta fechada, não se tendo recorrido a medidas provisórias para assegurar o efeito útil da decisão disciplinar. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P31132 |
| Nº do Documento: | SA1202306150172/22 |
| Data de Entrada: | 06/05/2023 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral