Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0545/09 |
Data do Acordão: | 07/07/2010 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | PIMENTA DO VALE |
Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO EXECUÇÃO FISCAL FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO NOTIFICAÇÃO LIQUIDAÇÃO PRAZO DE CADUCIDADE INEFICÁCIA |
Sumário: | I - Nos casos em que não foi efectuada notificação da liquidação e foi instaurada execução fiscal, está-se perante uma situação de ineficácia do acto de liquidação, que constitui fundamento de oposição enquadrável na al. i) do nº 1 do artº 204º do CPPT. II - A falta de notificação do acto de liquidação antes de decorrido o prazo de caducidade é fundamento de oposição à execução fiscal enquadrável na al. e) do nº 1 do artº 204º do CPPT. |
Nº Convencional: | JSTA00066558 |
Nº do Documento: | SAP201007070545 |
Data de Entrada: | 05/27/2009 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
Objecto: | AC TCAS - AC STA PROC956/06 DE 2007/03/28. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART6 ART36 N1 ART204 N1 A E G H. CPTRIB91 ART33 ART64 N1 ART286 H. CPC/63 ART176 G. LGT98 ART45 ART77 N6. CCIV66 ART9. |
Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC832/08 DE 2010/01/20.; AC STAPLENO DE 1983/04/13 IN AP N262 PAG1205.; AC STA PROC22608 DE 2000/05/03.; AC STA PROC18059 DE 1994/11/16 IN AP-DR DE 1997/01/20 PAG2585.; AC STA PROC500/05 DE 2005/10/06.; AC STA PROC26291 DE 2002/02/20 IN AP-DR DE 2004/02/16 PAG561.; AC STA PROC23699 DE 2002/11/21 PAG845.; AC STA PROC22290 DE 1999/02/10 IN CTF N394 PAG332 E BMJ N484 PAG199.; AC STA PROC22349 DE 1998/10/07 IN AP-DR DE 2002/01/21 PAG2727. |
Aditamento: | |