Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0545/09
Data do Acordão:07/07/2010
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
EXECUÇÃO FISCAL
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
NOTIFICAÇÃO
LIQUIDAÇÃO
PRAZO DE CADUCIDADE
INEFICÁCIA
Sumário:I - Nos casos em que não foi efectuada notificação da liquidação e foi instaurada execução fiscal, está-se perante uma situação de ineficácia do acto de liquidação, que constitui fundamento de oposição enquadrável na al. i) do nº 1 do artº 204º do CPPT.
II - A falta de notificação do acto de liquidação antes de decorrido o prazo de caducidade é fundamento de oposição à execução fiscal enquadrável na al. e) do nº 1 do artº 204º do CPPT.
Nº Convencional:JSTA00066558
Nº do Documento:SAP201007070545
Data de Entrada:05/27/2009
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC TCAS - AC STA PROC956/06 DE 2007/03/28.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART6 ART36 N1 ART204 N1 A E G H.
CPTRIB91 ART33 ART64 N1 ART286 H.
CPC/63 ART176 G.
LGT98 ART45 ART77 N6.
CCIV66 ART9.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC832/08 DE 2010/01/20.; AC STAPLENO DE 1983/04/13 IN AP N262 PAG1205.; AC STA PROC22608 DE 2000/05/03.; AC STA PROC18059 DE 1994/11/16 IN AP-DR DE 1997/01/20 PAG2585.; AC STA PROC500/05 DE 2005/10/06.; AC STA PROC26291 DE 2002/02/20 IN AP-DR DE 2004/02/16 PAG561.; AC STA PROC23699 DE 2002/11/21 PAG845.; AC STA PROC22290 DE 1999/02/10 IN CTF N394 PAG332 E BMJ N484 PAG199.; AC STA PROC22349 DE 1998/10/07 IN AP-DR DE 2002/01/21 PAG2727.
Aditamento: