Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01060/17
Data do Acordão:10/11/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
CASO DE FORÇA MAIOR
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P22363
Nº do Documento:SA12017101101060
Data de Entrada:10/02/2017
Recorrente:A......
Recorrido 1:INFARMED-AUTORIDADE NAC DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE, I,P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: