Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01360/16 |
Data do Acordão: | 09/13/2017 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO COIMA ATENUAÇÃO ESPECIAL LIMITES DA COIMA |
Sumário: | Em termos de moldura abstracta da coima prevista no art. 114º do RGIT, deverá atender-se ao limite mínimo resultante da aplicação dessa norma e ter em consideração, se for o caso, o disposto no n° 3 do art. 26° do mesmo diploma legal, se o valor encontrado for abaixo do estabelecido neste último normativo. |
Nº Convencional: | JSTA00070301 |
Nº do Documento: | SA22017091301360 |
Data de Entrada: | 12/02/2016 |
Recorrente: | A..., S.A. |
Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF BRAGA |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL |
Legislação Nacional: | RGIT01 ART26 N1 N3 ART114 N3 ART32 N2. RGCO ART18 N3. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC01195/16 DE 2017/02/15.; AC STA PROC052/17 DE 2017/03/15.; AC STA PROC0152/17 DE 2017/06/28. |
Aditamento: | |