Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01360/16
Data do Acordão:09/13/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO
COIMA
ATENUAÇÃO ESPECIAL
LIMITES DA COIMA
Sumário:Em termos de moldura abstracta da coima prevista no art. 114º do RGIT, deverá atender-se ao limite mínimo resultante da aplicação dessa norma e ter em consideração, se for o caso, o disposto no n° 3 do art. 26° do mesmo diploma legal, se o valor encontrado for abaixo do estabelecido neste último normativo.
Nº Convencional:JSTA00070301
Nº do Documento:SA22017091301360
Data de Entrada:12/02/2016
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF BRAGA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL
Legislação Nacional:RGIT01 ART26 N1 N3 ART114 N3 ART32 N2.
RGCO ART18 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC01195/16 DE 2017/02/15.; AC STA PROC052/17 DE 2017/03/15.; AC STA PROC0152/17 DE 2017/06/28.
Aditamento: