Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0572/08.1BELRS 01310/15 |
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| Data do Acordão: | 06/09/2021 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | GUSTAVO LOPES COURINHA |
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| Descritores: | ISENÇÃO SEGURO IVA |
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| Sumário: | I - A isenção prevista no (actual) n.º 28 do artigo 9.º do CIVA é uma isenção de natureza objectiva que não pressupõe a condição de corretora ou intermediária de seguros a quem realiza a operações ali previstas. II - É de considerar abrangida pelos termos da isenção prevista no (actual) n.º 28 do artigo 9.º do Código do IVA, a operação em que um sujeito passivo redebita por inteiro aos seus clientes o valor do prémio de um contrato de seguro. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P27814 |
| Nº do Documento: | SA2202106090572/08 |
| Data de Entrada: | 10/14/2015 |
| Recorrente: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A..............., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral