Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0539/11.2BELRA 0680/18
Data do Acordão:09/21/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
INSTALAÇÃO DE FARMÁCIAS
RESIDÊNCIA HABITUAL
Sumário:Não se justifica admitir recurso excepcional de revista de acórdão do TCA Sul que analisou todos os factos concretos que constavam do processo e, perante os mesmos, concluiu pela inexistência de erro nos pressupostos, relativamente à indicada residência habitual de um interessado.
Nº Convencional:JSTA000P23617
Nº do Documento:SA1201809210539/11
Data de Entrada:07/06/2018
Recorrente:A...
Recorrido 1:INFARMED-AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE, IP E B....
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: