Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0539/11.2BELRA 0680/18 |
Data do Acordão: | 09/21/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL INSTALAÇÃO DE FARMÁCIAS RESIDÊNCIA HABITUAL |
Sumário: | Não se justifica admitir recurso excepcional de revista de acórdão do TCA Sul que analisou todos os factos concretos que constavam do processo e, perante os mesmos, concluiu pela inexistência de erro nos pressupostos, relativamente à indicada residência habitual de um interessado. |
Nº Convencional: | JSTA000P23617 |
Nº do Documento: | SA1201809210539/11 |
Data de Entrada: | 07/06/2018 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | INFARMED-AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE, IP E B.... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |