II - Pelo que a contradição entre duas decisões judiciais, transitadas em julgado, proferidas no âmbito do mesmo processo sobre a questão da competência do tribunal em razão do território para o conhecimento desse processo resolve-se ope legis pela prevalência da primeira decisão.

III - Caso as decisões contraditórias em matéria de competência territorial transitem na mesma data, deve prevalecer a decisão que primeiramente foi proferida.