Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01375/17 |
| Data do Acordão: | 12/13/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL IMPEDIMENTO |
| Sumário: | Tendo em conta o que dispõe o art. 116º do CPC, o recurso excepcional de revista não é meio processual adequado a colocar em causa a violação do art. 115º do CPA (intervenção de juiz impedido). |
| Nº Convencional: | JSTA000P22698 |
| Nº do Documento: | SA12017121301375 |
| Data de Entrada: | 12/04/2017 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CENTRO DE SEGURANÇA SOCIAL DA MADEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |