Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TAXA
PRESCRIÇÃO
TERMO INICIAL
LEI GERAL TRIBUTÁRIA
FACTO TRIBUTÁRIO
II - O pressuposto de facto ou facto gerador da propina é a prestação efectiva desse serviço, ainda que o utente possa dele não fazer uso e ainda que não se verifique a contemporaneidade ou a simultaneidade das prestações. E ainda que a liquidação e pagamento da propina sejam, por imposição legal, prévios ao momento em que a prestação do serviço se conclui e completa, ela pressupõe sempre a efectividade da prestação administrativa futura, a qual tem, em regra, a duração de um ano lectivo, assentando, portanto, num facto naturalisticamente duradouro que vai sendo executado ao longo desse período de tempo e que só se completa quando finda a prestação do serviço.
III - A propina constitui, assim, uma taxa à luz da tipologia consagrada no art. 4º da LGT, cujo regime jurídico deve, por isso, em princípio, ser procurado nesta lei, não só por força do nº 2 do seu artigo 3º, que a inclui na categoria de “tributos”, como por força do seu artigo 1º, onde se preceitua que esta Lei regula “as relações jurídico-tributárias”.
IV - A propina está sujeita não só ao prazo de prescrição de oito anos previsto no art. 48º da LGT como, também, ao termo inicial do curso desse prazo previsto no preceito, sendo incorrecta a aplicação do art. 306º do Código Civil.
V - A propina não pode classificar-se como um “tributo periódico”, constituindo, antes, um “tributo de obrigação única”, cujo prazo de prescrição se inicia, por isso, na data em que o facto tributário ocorre (art. 48º, nº 1, da LGT).
VI - E porque o facto tributário é, não o acto de matrícula ou de inscrição, mas a frequência ou fruição do serviço público de ensino durante um período de tempo lectivo, o facto tributário só se completa e forma no último dia desse período lectivo, pré-definido no calendário escolar que anualmente é fixado pelo respectivo ente público para cada curso ou ciclo de estudos.
LGT ART48 ART49 ART8 ART11 ART3.
L 37/2003 ART15 ART16 ART29.
CCIV66 ART306 N1 N4.
CONST76 ART 103 N2 ART161 C.
L 53-E/2006 ART15.
DL 74/2006.
REGULAMENTO ACADÉMICO UNIV COIMBRA ART23.
SUZANA TAVARES DA SILVA - AS TAXAS E A COERÊNCIA SISTEMA TRIBUTÁRIO CEJUR 2008.
JOSÉ CASALTA NABAIS - DIRITO FISCAL 5ED ALMEDINA PAG52 - E DEVER FUNDAMENTAL PAGAR IMPOSTOS - PAG262.
NUNO DE OLIVEIRA GARCIA - CONTENCIOSO DA TAXA LIQUIDAÇÃO AUDIÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ALMEDINA 2011 PAG44-45 PAG55.
SÉRGIO VASQUES - MANUAL DIREITO FISCAL 2011 PAG2011 E SEGS.
SERGIO VASQUES - REGIME DAS TAXAS LOCAIS, INTRODUÇÃO E COMENTÁRIO ALMEDINA PAG85 E SEGS.
SÉRGIO VASQUES - O PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA COMO CRITÉRIO DE IGUALDADE TRIBUTÁRIA ALMEDINA 2008 PAG152 PAG159-161.
BENJAMIM SILVA RODRIGUES - A PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO - PROBLEMAS FUNDAMENTAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO VISLIS PAG264 E SEGS.
PEDRO PAIS VASCONCELOS - TEORIA GERAL DIREITO CIVIL 6ED 2010 PAG380.
JORGE LOPES SOUSA - SOBRE A PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - NOTAS PRÁTICAS - ÁREAS EDITORA PAG44 E SEGS.
SOARES MARTINEZ - DIREITO FISCAL - ALMEDINA 7ED PAG54.
DIAS MARQUES - INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO - LISBOA 1979 PAG168.
SUZANA TAVARES DA SILVA - DIREITO FISCAL TEORIA GERAL - 2ED PAG34.
MANUEL HENRIQUE DE FREITAS PEREIRA - FISCALIDADE 2ED ALMEDINA PAG54.
NUNO SÁ GOMES - CURSO DE DIREITO FISCAL - LISBOA 1980 PAG131.
ALBERTO XAVIER - CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG324.
DIOGO LEITE CAMPOS, BENJAMIM SILVA RODRIGUES E JORGE LOPES SOUSA - LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA E COMENTADA 4ED PAG293 E SEGS.
ANTUNES VARELA - DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VOLI 2ED 1973 PAG 77.
MARCELO CAETANO - MANUAL DIREITO ADMINISTRATIVO VOLII PAG1079 E SEGS.
J.J.TEIXEIRA RIBEIRO - RLJ ANO117 PAG292-293.
DIOGO FREITAS AMARAL - CURSO DIREITO ADMINISTRATIVO VOLI PAG630.
