Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0550/17
Data do Acordão:11/30/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:NULIDADE DE ACÓRDÃO
Sumário:As nulidades da sentença ou do acórdão são típicas e únicas, e o seu respectivo conhecimento exige arguição do interessado. Não se verificando o tipo arguido, pode ocorrer erro de julgamento, mas nunca vício da sentença que seja indutor da sua nulidade.
Nº Convencional:JSTA000P22629
Nº do Documento:SA1201711300550
Data de Entrada:06/19/2017
Recorrente:INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, IP
Recorrido 1:A............
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: