Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0550/17 |
Data do Acordão: | 11/30/2017 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | JOSÉ VELOSO |
Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO |
Sumário: | As nulidades da sentença ou do acórdão são típicas e únicas, e o seu respectivo conhecimento exige arguição do interessado. Não se verificando o tipo arguido, pode ocorrer erro de julgamento, mas nunca vício da sentença que seja indutor da sua nulidade. |
Nº Convencional: | JSTA000P22629 |
Nº do Documento: | SA1201711300550 |
Data de Entrada: | 06/19/2017 |
Recorrente: | INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, IP |
Recorrido 1: | A............ |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |