Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0550/17 |
| Data do Acordão: | 11/30/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO |
| Sumário: | As nulidades da sentença ou do acórdão são típicas e únicas, e o seu respectivo conhecimento exige arguição do interessado. Não se verificando o tipo arguido, pode ocorrer erro de julgamento, mas nunca vício da sentença que seja indutor da sua nulidade. |
| Nº Convencional: | JSTA000P22629 |
| Nº do Documento: | SA1201711300550 |
| Data de Entrada: | 06/19/2017 |
| Recorrente: | INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, IP |
| Recorrido 1: | A............ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |