Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021/13
Data do Acordão:02/14/2013
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PEDRO DELGADO
Descritores:RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
IRS
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
Sumário:O n.º 1 do artigo 240.º do CPPT deve ser interpretado em sentido amplo, de modo a terem-se por abrangidos na letra da lei todos os créditos a que a lei substantiva atribui causas legítimas de preferência, nomeadamente privilégios creditórios.
Nº Convencional:JSTA000P15292
Nº do Documento:SA220130214021
Data de Entrada:01/10/2013
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:BANCO C...., S.A. E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: