Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIVRE CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS
DIVIDENDOS
FUNDOS DE PENSÕES
TRIBUTAÇÃO DE SUJEITOS PASSIVOS NÃO RESIDENTES
CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO
II - Atendendo ao primado do direito comunitário e resultando da jurisprudência do TJUE (i) que os tratamentos desiguais permitidos pela al. a) do nº 1 do art. 58º do Tratado CEE devem ser distinguidos das discriminações proibidas pelo nº 3 deste mesmo artigo e (ii) que para que uma regulamentação fiscal possa ser considerada compatível com as disposições do Tratado relativas à livre circulação de capitais, é necessário que a diferença de tratamento diga respeito a situações não comparáveis objectivamente ou se justifique por razões imperiosas de interesse geral, é de anular a retenção na fonte efectuada pelo substituto tributário a entidade não residente, se ficou provado que aquela restrição, substanciada em maior tributação de entidade não residente, não pode ser neutralizada, em concreto, por via da Convenção celebrada entre os Estados para evitar a dupla tributação.
EBFISC01 ART16 N1.
CIRC01 ART87 N4 C ART94 N1 C ART98 N1.
CONST76 ART8 N4.
CPPTRIB99 ART86 N4 A.
AC TJUE PROC C-493/09.
