Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01010/15 |
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| Data do Acordão: | 10/06/2015 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questão que essencialmente depende da interpretação das peças do concurso e da especificidade do objecto do contrato a cuja celebração se destina, por não estar em causa a interpretação de um regime legal especialmente complexo ou cuja solução assuma interesse que transcenda o caso sujeito pela virtualidade da sua repetição em termos substancialmente análogos noutros litígios. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P19461 |
| Nº do Documento: | SA12015100601010 |
| Data de Entrada: | 07/31/2015 |
| Recorrente: | A...., S.A. |
| Recorrido 1: | B..... E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral