Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01441/15
Data do Acordão:05/12/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CARLOS CARVALHO
Descritores:REGULAMENTO DE AUTARQUIA LOCAL
ILEGALIDADE DE NORMA REGULAMENTAR
NULIDADE DE ACÓRDÃO
Sumário:I - A nulidade da decisão por infração ao disposto na al. c) do n.º 1 do art. 615.º do CPC/2013 só ocorre quando, por um lado, se verifique ambiguidade ou obscuridade da decisão que a tornem ininteligível ou, por outro lado, quando a contradição se localiza no plano da expressão formal da decisão redundando num vício insanável do chamado “silogismo judiciário”, sendo que a mesma nada tem que ver com o erro de julgamento, a injustiça da decisão, o erro da construção do silogismo judiciário ou com a inidoneidade dos fundamentos para conduzir à decisão.
II - Haverá excesso de pronúncia para efeitos da al. e) do n.º 1, do art. 615.º do CPC/2013 apenas quando o tribunal condene ou absolva num pedido não formulado, bem como quando conheça de pedido em excesso parcial ou qualitativo, mormente, quando, utilizando fundamentos admissíveis, aprecie dum pedido que é quantitativa ou qualitativamente distinto daquele que foi formulado pela parte, condenando em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido.
III - Enferma de erro de julgamento a decisão judicial que declara in totum a ilegalidade duma norma sem haver efetuado a devida e exigida distinção das várias situações a que aquela norma seria aplicável na economia do regulamento autárquico e da função que a mesma nele detinha, considerando a sua estrutura e organização.
Nº Convencional:JSTA00069714
Nº do Documento:SA12016051201441
Data de Entrada:11/06/2015
Recorrente:MUNICÍPIO DO PORTO
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PORTO PER SALTUM
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - IMPUGN NORMAS.
Legislação Nacional:CONST05 ART242.
CPC13 ART3 N1 ART154 ART607 N3 N4 ART608 N2 ART609 ART615 N1 C E ART621.
CE94 ART2 N1 ART70 ART71 ART169.
DL 114/11 DE 2011/11/30.
DL 81/06 DE 2006/04/20 ART1 ART11.
DL 369/99 DE 1999/09/18.
LQC82 ART34 N1.
DRGU 28/12 DE 2012/03/12 ART2 N2 E ART8 N2 B.
PORT 254/13.
CÓDIGO REGULAMENTAR DO MUNICÍPIO DO PORTO - ALTERAÇÃO N2/2013 DR IIS N167 DE 2013/08/30.
Referência a Doutrina:LEBRE DE FREITAS - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VOLII PAG670
Aditamento: