Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0389/17.2BEMDL
Data do Acordão:02/19/2020
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P25620
Nº do Documento:SA2202002190389/17
Data de Entrada:05/30/2019
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: