Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0294/12 |
Data do Acordão: | 05/16/2012 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL FUNDAMENTOS IMPUGNAÇÃO JUDICIAL ERRO NA FORMA DE PROCESSO ILEGITIMIDADE |
Sumário: | I - A ilegitimidade que constitui fundamento de oposição à execução fiscal (al. b) do nº 1 do art. 204º do CPPT), é uma ilegitimidade substantiva que se relaciona com a dívida exequenda e com o respectivo título e não com a incidência do tributo. II - A alegação substanciada em erro sobre os pressupostos de facto e de direito (por errada interpretação e aplicação das normas de incidência subjectiva do imposto) é alegação determinante da anulabilidade do acto tributário e fundamento de impugnação judicial. |
Nº Convencional: | JSTA00067605 |
Nº do Documento: | SA2201205160294 |
Data de Entrada: | 03/19/2012 |
Recorrente: | A... E OUTRA |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF PENAFIEL PER SALTUM |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL |
Área Temática 2: | DIR PROC CIV |
Legislação Nacional: | LGT98 ART18 N3 N4 ART38 ART39 ART97 N3 CPC96 ART199 ART202 ART762 CPPTRIB99 ART2 E ART98 N4 ART203 ART204 N1 B ETAF02 ART12 N5 ART26 |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC845/10 DE 2011/02/09 |
Referência a Doutrina: | CASALTA NABAIS DIREITO FISCAL 2ED PAG364 PAG251 JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VII PAG33 PAG108 PAG115 SALDANHA SANCHES MANUAL DE DIREITO FISCAL 3ED PAG245 |
Aditamento: | |