Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0294/12
Data do Acordão:05/16/2012
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
FUNDAMENTOS
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
ILEGITIMIDADE
Sumário:I - A ilegitimidade que constitui fundamento de oposição à execução fiscal (al. b) do nº 1 do art. 204º do CPPT), é uma ilegitimidade substantiva que se relaciona com a dívida exequenda e com o respectivo título e não com a incidência do tributo.
II - A alegação substanciada em erro sobre os pressupostos de facto e de direito (por errada interpretação e aplicação das normas de incidência subjectiva do imposto) é alegação determinante da anulabilidade do acto tributário e fundamento de impugnação judicial.
Nº Convencional:JSTA00067605
Nº do Documento:SA2201205160294
Data de Entrada:03/19/2012
Recorrente:A... E OUTRA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PENAFIEL PER SALTUM
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL
Área Temática 2:DIR PROC CIV
Legislação Nacional:LGT98 ART18 N3 N4 ART38 ART39 ART97 N3
CPC96 ART199 ART202 ART762
CPPTRIB99 ART2 E ART98 N4 ART203 ART204 N1 B
ETAF02 ART12 N5 ART26
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC845/10 DE 2011/02/09
Referência a Doutrina:CASALTA NABAIS DIREITO FISCAL 2ED PAG364 PAG251
JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VII PAG33 PAG108 PAG115
SALDANHA SANCHES MANUAL DE DIREITO FISCAL 3ED PAG245
Aditamento: