Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01304/17 |
Data do Acordão: | 11/30/2017 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR SUSPENSÃO DE EFICÁCIA INSPECÇÃO AUTOMÓVEIS |
Sumário: | É de admitir a revista onde se discute – ainda que num plano cautelar – a legalidade do acto que pôs termo à exploração de um centro de inspecções a veículos automóveis se tal «quaestio juris» tem sido colocada em vários tribunais de instância, onde recebeu decisões desencontradas. |
Nº Convencional: | JSTA000P22642 |
Nº do Documento: | SA12017113001304 |
Data de Entrada: | 11/20/2017 |
Recorrente: | IMT - INSTITUTO DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES, IP |
Recorrido 1: | A..., SA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |