Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
INSPECÇÃO
AUTOMÓVEIS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01304/17 |
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| Data do Acordão: | 11/30/2017 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR SUSPENSÃO DE EFICÁCIA INSPECÇÃO AUTOMÓVEIS |
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| Sumário: | É de admitir a revista onde se discute – ainda que num plano cautelar – a legalidade do acto que pôs termo à exploração de um centro de inspecções a veículos automóveis se tal «quaestio juris» tem sido colocada em vários tribunais de instância, onde recebeu decisões desencontradas. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P22642 |
| Nº do Documento: | SA12017113001304 |
| Data de Entrada: | 11/20/2017 |
| Recorrente: | IMT - INSTITUTO DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES, IP |
| Recorrido 1: | A..., SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral