Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MISSÃO DIPLOMÁTICA NO ESTRANGEIRO
REMUNERAÇÃO ADICIONAL
EQUIPARAÇÃO DE DIREITOS E REGALIAS
PESSOAL DAS MISSÕES DIPLOMÁTICAS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0459/05.0BESNT 0251/18 |
| |
| Data do Acordão: | 09/10/2020 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | ADRIANO CUNHA |
| |
| Descritores: | MILITAR MISSÃO DIPLOMÁTICA NO ESTRANGEIRO REMUNERAÇÃO ADICIONAL EQUIPARAÇÃO DE DIREITOS E REGALIAS PESSOAL DAS MISSÕES DIPLOMÁTICAS |
| |
| Sumário: | As “remunerações adicionais” do pessoal das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro, fixadas pelo despacho conjunto a que se refere o nº1 do artigo 8º do DL nº 56/81, de 31/3, devem corresponder, quantitativa e temporalmente, às devidas ao pessoal equiparável do Ministério dos Negócios Estrangeiros. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P26252 |
| Nº do Documento: | SA1202009100459/05 |
| Data de Entrada: | 04/26/2018 |
| Recorrente: | MINISTRO DO ESTADO E DAS FINANÇAS E OUTROS |
| Recorrido 1: | A............ E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral