Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01045/17 |
Data do Acordão: | 10/11/2017 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR INIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO CADUCIDADE ACÇÃO |
Sumário: | Não é de admitir a revista deduzida do acórdão que manteve a inibição do réu para o exercício de cargos (art. 3º, n.º 1, da Lei n.º 4/83, de 2/4) se ele meramente questiona a caducidade do direito de accionar, fazendo-o mediante uma argumentação inconsequente e inclinada à afirmação de um prazo destituído de credibilidade. |
Nº Convencional: | JSTA000P22357 |
Nº do Documento: | SA12017101101045 |
Data de Entrada: | 09/28/2017 |
Recorrente: | A..... |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |