Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01045/17
Data do Acordão:10/11/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO
CADUCIDADE
ACÇÃO
Sumário:Não é de admitir a revista deduzida do acórdão que manteve a inibição do réu para o exercício de cargos (art. 3º, n.º 1, da Lei n.º 4/83, de 2/4) se ele meramente questiona a caducidade do direito de accionar, fazendo-o mediante uma argumentação inconsequente e inclinada à afirmação de um prazo destituído de credibilidade.
Nº Convencional:JSTA000P22357
Nº do Documento:SA12017101101045
Data de Entrada:09/28/2017
Recorrente:A.....
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: