Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0590/18 |
| Data do Acordão: | 06/28/2018 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL RECLAMAÇÃO |
| Sumário: | Não deve ser admitida revista relativamente a questões estritamente processuais, quando a decisão de mérito – subjacente – não se reveste de fundamental importância jurídica ou social. |
| Nº Convencional: | JSTA000P23478 |
| Nº do Documento: | SA1201806280590 |
| Data de Entrada: | 06/18/2018 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |