Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0361/13
Data do Acordão:11/27/2013
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:FALTA DE PAGAMENTO
TAXA DE JUSTIÇA
Sumário:Ocorrendo, em processo de oposição à execução fiscal, falta de pagamento da taxa de justiça e não tendo a petição inicial sido recusada pela secretaria, deve ser ordenada a notificação do oponente para, no prazo de 10 dias, efectuar o pagamento do montante da taxa de justiça em falta, acrescido de multa de igual montante.
Nº Convencional:JSTA000P16610
Nº do Documento:SA2201311270361
Data de Entrada:03/05/2013
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A... E FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: