Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0291/04 |
Data do Acordão: | 03/01/2005 |
Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
Descritores: | RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL. OBRA DE BENEFICIAÇÃO. GARANTIA DE EXISTÊNCIA ACTIVA. |
Sumário: | O n.º 2 do artigo 60.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (DL 555/99, de 16.12, alterado pelo DL 177/2001, de 04.06) pretende compatibilizar dois interesses, por um lado, o do proprietário ou utilizador do prédio, estabelecendo a chamada garantia de existência activa, por outro lado, o interesse público na manutenção das finalidades consagradas nos planos que vigoram sobre as áreas em causa. |
Nº Convencional: | JSTA00061840 |
Nº do Documento: | SA1200503010291 |
Data de Entrada: | 03/16/2004 |
Recorrente: | VEREADOR DA ÁREA DE PLANEAMENTO E GESTÃO URBANÍSTICA DA CM DE VIANA DO CASTELO |
Recorrido 1: | A... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAC PORTO. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR URB - OBRAS. |
Legislação Nacional: | DL 559/99 DE 1999/12/16 NA REDACÇÃO DO DL 177/2001 DE 2001/06/04 ART60. |
Referência a Doutrina: | ALVES CORREIA MANUAL DE DIREITO DO URBANISMO V1 PAG432. |
Aditamento: | |